Termos e Condições de Uso da Plataforma 67aa

Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "67aa": o site, aplicativos e todos os serviços disponibilizados sob o domínio 67aa.app e suas extensões.
• "Usuário": qualquer pessoa física que acessa, navega ou utiliza os serviços da Plataforma, independentemente de estar cadastrada.
• "Conta": o registro pessoal e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso exclusivas.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas ou saque.
• "Bônus": crédito promocional concedido pelo 67aa sujeito a regras e requisitos de apostas específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela Plataforma em conformidade com a legislação brasileira.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador do Ministério da Fazenda do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

2.1 O uso de qualquer funcionalidade da Plataforma 67aa — incluindo a simples navegação, o cadastro, o depósito, a realização de apostas e o acesso a jogos — implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das regras específicas de cada produto.

2.2 O 67aa se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou por aviso na Plataforma. A continuidade do uso após a publicação das alterações implica nova aceitação tácita dos Termos revisados.

2.3 Caso o Usuário não concorde com qualquer alteração, deverá solicitar o encerramento da sua Conta antes que as modificações entrem em vigor, conforme procedimento descrito na Seção 11.

3.1 O cadastro e o uso da Plataforma são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de auto-exclusão do 67aa ou de órgãos reguladores brasileiros;
• Não possuir outra Conta ativa ou suspensa na Plataforma.

3.2 O 67aa adota medidas técnicas e procedimentais para verificar a idade e a identidade dos Usuários. A constatação de que um Usuário não preenche os requisitos de elegibilidade resultará no bloqueio imediato da Conta, no cancelamento de todos os bônus e na retenção do saldo até a conclusão do processo de verificação.

4.1 Cada Usuário pode manter somente uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é estritamente proibida e sujeita a bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, confisco de saldos e reporte às autoridades competentes.

4.2 O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado realizado pelo próprio Usuário, salvo comunicação prévia de perda ou roubo.

4.3 O processo de verificação de identidade (KYC) poderá ser solicitado a qualquer momento, em especial antes do primeiro saque ou ao atingir limites de movimentação financeira. Os documentos aceitos incluem: RG, CNH, Passaporte e comprovante de residência recente (emitido há no máximo 90 dias).

4.4 Informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas durante o cadastro ou o processo KYC implicarão suspensão imediata da Conta e possível bloqueio definitivo, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4.5 O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de nome, CPF, data de nascimento ou dados bancários devem ser comunicadas ao suporte acompanhadas da documentação comprobatória pertinente.

5.1 Os depósitos na Plataforma 67aa são realizados exclusivamente em Reais (R$) por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e TED/DOC. O 67aa não aceita depósitos em criptomoedas, cartões de crédito de terceiros ou métodos de pagamento anônimos.

5.2 O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos inferiores a esse valor serão automaticamente estornados.

5.3 Depósitos via Pix são creditados na Conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

5.4 O método de depósito utilizado deve estar vinculado ao CPF do titular da Conta. Depósitos realizados por terceiros serão estornados e a Conta poderá ser suspensa para investigação.

5.5 O 67aa se reserva o direito de recusar ou reter depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita, sem aviso prévio.

6.1 O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível (excluído qualquer saldo de bônus ainda não liberado) a qualquer momento, respeitados os limites mínimos e máximos estabelecidos pela Plataforma.

6.2 O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos úteis após aprovação. Saques via TED/DOC podem levar até 1 (um) dia útil.

6.3 Para a realização do primeiro saque, o Usuário deverá ter concluído o processo de verificação KYC com sucesso, incluindo a confirmação do CPF e o envio de documento de identidade com foto.

6.4 O saque será realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. Caso isso não seja possível, o 67aa poderá solicitar documentação adicional para validar a conta bancária de destino.

6.5 O 67aa se reserva o direito de suspender temporariamente saques para fins de análise de segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais, notificando o Usuário sobre o motivo e o prazo estimado.

7.1 Os bônus oferecidos pelo 67aa são de caráter promocional e estão sujeitos a termos e condições específicos publicados em cada promoção. Na ausência de regras específicas, aplicam-se as disposições desta seção.

7.2 Todo bônus de depósito está sujeito a um requisito de apostas (rollover) mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na promoção específica.

7.3 O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente. Apenas o saldo resultante do cumprimento integral do rollover será convertido em saldo real e liberado para saque.

7.4 São condutas que implicam o cancelamento imediato de todos os bônus e possível encerramento de Conta:

• Criação de múltiplas contas para obtenção de bônus de boas-vindas mais de uma vez;
• Uso de técnicas de apostas de cobertura (arbitrage betting) para burlar o rollover;
• Conluio entre jogadores para esgotar requisitos de bônus artificialmente;
• Qualquer outra prática considerada abusiva pelo 67aa a seu exclusivo critério.

7.5 Bônus não utilizados ou parcialmente utilizados expiram conforme prazo indicado em cada promoção. Na ausência de prazo específico, o bônus expira em 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão.

8.1 As apostas realizadas na Plataforma 67aa são definitivas e irrevogáveis após confirmação pelo sistema. O Usuário é inteiramente responsável por verificar os dados da aposta (evento, odd, valor) antes de confirmar.

8.2 Em caso de falha técnica, aposta duplicada por erro de sistema ou odds evidentemente incorretas ("odds erradas"), o 67aa se reserva o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado ao Usuário, sem pagamento de eventuais ganhos.

8.3 O 67aa opera jogos fornecidos por provedores certificados e auditados — entre eles Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e Microgaming. O resultado dos jogos é determinado por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo imparcialidade.

8.4 Apostas em eventos esportivos seguem as regras específicas de cada modalidade, publicadas na seção de ajuda da Plataforma. Em situações não cobertas por regras específicas, o 67aa aplicará os princípios gerais do mercado de apostas.

8.5 O 67aa não é responsável por erros de julgamento do Usuário, por apostas realizadas sob influência de substâncias ou em estado de vulnerabilidade, nem por perdas decorrentes de estratégias adotadas pelo próprio Usuário.

9.1 O 67aa está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de comportamentos problemáticos de apostas. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente no painel da Conta:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo Usuário;
• Limites de perda: diário, semanal e mensal;
• Limites de aposta: valor máximo por aposta individual;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Auto-exclusão permanente: encerramento definitivo da Conta, sem possibilidade de reversão.

9.2 Caso o Usuário sinta que o jogo está se tornando um problema, recomendamos entrar em contato com o suporte do 67aa ([email protected]) ou ligar gratuitamente para o CVV (188), disponível 24 horas por dia em todo o Brasil.

9.3 O 67aa colabora com iniciativas nacionais de prevenção à ludopatia e se reserva o direito de aplicar restrições proativas a contas que demonstrem padrões de comportamento de risco, independentemente de solicitação do Usuário.

10.1 São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 67aa:

• Utilizar robôs, scripts, bots ou qualquer software automatizado para acessar a Plataforma ou realizar apostas;
• Tentar hackear, invadir ou comprometer a segurança da Plataforma ou de outros Usuários;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou durante o processo KYC;
• Realizar chargebacks fraudulentos junto às instituições financeiras;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da Conta por outra pessoa.

10.2 A violação de qualquer item desta seção resultará em suspensão imediata da Conta, retenção do saldo para investigação e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes nos termos da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e demais normas pertinentes.

11.1 O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O saldo real disponível será devolvido ao Usuário após a conclusão do processo KYC, se ainda não realizado, e a verificação da ausência de pendências.

11.2 O 67aa pode encerrar ou suspender uma Conta unilateralmente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nos casos de: violação destes Termos, suspeita de fraude, determinação judicial ou regulatória, inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, ou qualquer outro motivo que comprometa a segurança e integridade da Plataforma.

11.3 Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 67aa se reserva o direito de reter todo o saldo da Conta — incluindo depósitos e ganhos — como medida cautelar, até a conclusão da investigação interna.

12.1 O tratamento de dados pessoais pelo 67aa é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O Usuário, ao se cadastrar, consente com o tratamento de seus dados para as finalidades descritas na Política de Privacidade da Plataforma.

12.2 O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, solicitar a exclusão e a portabilidade de seus dados pessoais, conforme garantido pela LGPD. Solicitações devem ser encaminhadas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

12.3 Para detalhes completos sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte a Política de Privacidade disponível em /privacy-policy.

13.1 O 67aa oferece seus serviços "no estado em que se encontram" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica.

13.2 O 67aa não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de falhas de conexão à internet do Usuário, manutenções programadas ou emergenciais, ataques cibernéticos de terceiros fora do controle razoável da Plataforma, ou decisões de apostas tomadas pelo próprio Usuário.

13.3 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 67aa perante o Usuário, em razão de qualquer evento, excederá o valor equivalente ao total de depósitos realizados pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

14.1 Todo o conteúdo da Plataforma 67aa — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, design, layout, textos, imagens, ícones, vídeos e código-fonte — é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual nos termos da Lei 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.

14.2 É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 67aa.

14.3 Os nomes e marcas de provedores de jogos parceiros — como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e outros — são propriedade de seus respectivos titulares e são usados na Plataforma sob licença.

15.1 O 67aa pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente, seja por exigência legal, por mudanças nos serviços oferecidos ou por melhorias nas políticas internas da Plataforma.

15.2 Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por e-mail cadastrado e por aviso destacado na Plataforma. Alterações de caráter urgente (por exigência legal ou segurança) poderão entrar em vigor imediatamente.

15.3 A versão mais recente dos Termos e Condições estará sempre disponível no endereço /terms-conditions. A data da última atualização é indicada no topo desta página.

16.1 Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

16.2 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3 A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

16.4 A tolerância do 67aa em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá novação, renúncia ou precedente, podendo a Plataforma exercer seus direitos a qualquer tempo.

16.5 Dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos devem ser encaminhadas ao suporte do 67aa pelo endereço de e-mail [email protected]. Nossa equipe, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, responderá em português do Brasil em até 48 horas úteis.